posts recentes

...

Honorários dos Advogados

União de facto: cessada, ...

A Ética do Advogado

Todos os passos para a co...

Continuação da Constituiç...

Continuação da Constituiç...

Como constituir uma empre...

Documentos necessários pa...

Curriculum Vitae - Sofia ...

arquivos

Janeiro 2009

Janeiro 2007

Novembro 2006

Agosto 2006

Junho 2006

Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009

...

Agora poderá consultar, de uma forma mais estruturada e detalhada, informações sobre questões actuais do ponto vista jurídico em www.sofiaesteves.com.

Agradeço que disponibilizem do vosso tempo para deixarem sugestões e comentários para apresentação de novas publicações no novo site.

Obrigada.

Cordiais Cumprimentos.

Sofia Esteves

publicado por Advogada às 11:44
link do post | comentar | favorito
|
Sábado, 6 de Janeiro de 2007

Honorários dos Advogados

 Honorários dos Advogados:

Chama-se honorário à retribuição dos serviços profissionais do Advogado.

·          Cálculo dos Honorários:

Na fixação dos honorários, deve o Advogado proceder com moderação e atender, designadamente, aos seguintes factores:

o         Tempo dispendido;

o         Dificuldade do assunto;

o         Importância dos serviços prestados;

o         Posses dos interessados,

o         Resultados obtidos,

o         Praxe do foro;

o         Estilo da comarca.

·          Ajuste Prévio dos Honorários:

É admissível o ajuste prévio de honorários, desde que tal direito não fique exclusivamente dependente dos resultados da acção ou negócio.

·          Provisão por Conta de Honorários:

No início e/ou no decorrer da causa, o Advogado pode exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários. Se o pedido não for satisfeito, o Advogado tem direito a renunciar ao mandato.

·          Despesas e Encargos:

Não se consideram honorários as despesas e encargos que o Advogado tiver de suportar para o bom desempenho dos seus serviços profissionais, por exemplo deslocações, etc.

·          Da Conta de Honorários:

A conta de honorários deve ser apresentada ao cliente por escrito e assinada pelo advogado.

Os honorários devem ser fixados e saldados em dinheiro e na moeda nacional, sem prejuízo da sua conversão em qualquer moeda, ao câmbio da data da fixação.

A conta de honorários deve mencionar todas as provisões recebidas e enumerar os serviços prestados, devendo os honorários ser separados das despesas e encargos, cujos valores devem ser especificados e datados.

No caso do não pagamento oportuno ou cobrança judicial, o advogado não deve alterar a conta apresentada ao cliente, embora possa, querendo, exigir a indemnização devida pela mora nos termos legais.

·          Conflito Sobre Honorários:

Em caso de desacordo sobre o valor da conta de honorários apresentados pelo advogado pode ser solicitado um laudo sobre honorários (parecer).

·          Legitimidade para Solicitar Laudos:

Os laudos sobre honorários podem ser solicitados ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados pelos Tribunais, pelos outros conselhos da Ordem e, em relação às respectivas contas, pelo advogado ou seu representante ou sucessor, ou pelo contribuinte ou consulente ou seus representantes ou sucessores.

Pode ainda solicitar laudos quem, nos termos legais ou contratuais, seja responsável pelo pagamento dos honorários ao advogado.

·          Do Pedido de Laudo:

O pedido deve ser formulado por escrito dirigido ao Bastonário da Ordem dos Advogados e instruído com a conta de honorários, podendo ser entregue directamente de remetido à sede da Ordem, dos Conselhos Distritais ou de qualquer Delegação.

Com excepção dos tribunais, todos os requerentes devem fundamentar o pedido.

O pedido deve ainda identificar correctamente o Advogado, com o nome e domicílio profissional, e o constituinte ou consulente, também com o nome e respectivo endereço postal e, se possível, número de telefone.

·          Desistência e Alteração do Pedido:

Os requerentes do processo de laudo podem desistir do pedido.

O pedido de laudo referente a uma determinada conta de honorários não pode ser repetido, excepto quando proceda de pedido de revisão.

·          Caso julgado

Não há recurso dos acórdãos proferidos nos processos de laudo.

·          Revisão

Em determinados casos, quando se verifiquem certas condições, o requerente e o requerido podem requerer ao Conselho Geral a revisão do acórdão proferido em processo de laudo.

publicado por Advogada às 00:53
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|
Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007

União de facto: cessada, como se repartem os bens ?

União de facto: cessada, como se repartem os bens ?
REFERÊNCIAS
AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo
Publicado na Revista «O Advogado», Série II, n.º 8 - Novembro de 2004
TEXTO INTEGRAL
1. A questão
Actualmente, muitas pessoas optam por viver em união de facto (1), sem enveredarem pelos laços do matrimónio. O casamento, para além de ser uma instituição social, é qualificado juridicamente como contrato, pelo que estão reguladas as regras principais, quer durante a sua vigência, quer após a sua cessação (por óbito, anulação ou por divórcio).
A união de facto, embora reconhecida juridicamente pela Lei n.º 7/2001, de 11.05, assim como tendo sido estabelecido o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos pela Lei n.º 6/2001, de 11.05, não constitui nem pode ser considerada como relação de família ou equiparada à relação de casamento (2).
Cessada que seja essa relação, quid juris relativamente aos bens que tenham sido adquiridos pelo esforço comum ?
2. A liquidação do património
Segundo Pereira Coelho (RLJ, 120, p. 80), cessada a união de facto, cada um dos sujeitos da relação tem direito a participar na liquidação do património adquirido pelo esforço comum, apontando que essa liquidação deve fazer-se de acordo com os princípios das sociedades de facto quando os respectivos pressupostos se verifiquem. Na verdade, a aquisição de bens por ambos os indivíduos que vivem em união de facto, como marido e mulher, pode conduzir a regime de sociedade de facto ou de compropriedade.
3. Forma de liquidação do património Existem duas formas, processualmente admissíveis, para que uma das partes exija da outra a liquidação desse património obtido em comum esforço.
3.1. Invocação de enriquecimento sem causa

Uma das formas consiste precisamente na instauração de uma acção declarativa, de condenação, cujo pedido se funde, conforme os factos que o sustentem, na declaração de enriquecimento da outra parte e/ou do seu empobrecimento em virtude de ter ocorrido, na pendência da relação de união de facto, entretanto cessada, com a condenação do demandado no reembolso da quantia correspondente.
Conforme decidiu a Relação do Porto (Ac. 05.03.1998, CJ, II, 190), há enriquecimento sem causa justificativa se, fazendo duas pessoas vida em comum como se casados fossem e tendo decidido comprar um apartamento para sua habitação, de que ficariam donos em partes iguais, um deles tenha recebido para o efeito, da outra parte, a parte que a esta competia pagar, mas tenha adquirido o apartamento só para si.
No mesmo sentido, o Ac. da Relação de Lisboa, de 21.01.1999 (CJ, I, p. 83), considerou que "I - Tendo A e B acordado viverem união de facto, em economia comum, contribuindo ambos para tal com os rendimentos do seu trabalho, a importância paga por A a título de sinal e princípio de pagamento para compra de casa para ambos viverem, que velo a seu adquirida apenas por B, pressupôs por parte do A que o imóvel adquirido passaria a constituir património do agregado familiar, formado por A e B. IV -
Destruída a união familiar aquela importância paga por A foi a causa de deslocação patrimonial indirecta da empobrecida a favor do B, o enriquecido".
Mais recentemente, a Relação de Évora, por acórdão de 10.04.2003 (CJ, II, p. 242), fixou ainda a forma e o momento relevante como a actualização do valor do enriquecimento sem causa, ao decidir que "prometido comprar um imóvel por um casal vivendo em união de facto e pago integralmente o preço apenas por um dos seus membros, a subsequente escritura de compra e venda celebrada por ambos já depois do ruptura da união de facto gera uma compropriedade que, não sendo aquele pagamento total justificado por um propósito de doação, pagamento de dívida ou outra causa, dá lugar a um enriquecimento sem causa em benefício daquele que nada pagou. É ajustada a pretensão, por parte daquele que pagou, de receber do outro metade do valor da aquisição, actualizada segundo os índices de inflação do INE. Esta actualização tem lugar a partir da data da escritura por ser esse o momento em que ocorreu o locupletamento".
3.2. Processo de liquidação de património

Uma outra forma admissível será a instauração de uma acção de liquidação judicial de património, prevista nos art.os 1122.º e ss. do CPC, por aplicação do disposto nos art.os 1011.º e ss. do Código Civil.
Porém, para que tal acção seja admissível, necessário se torna que previamente, a parte obtenha, mediante acção respectiva, a declaração judicial da cessação da relação de união de facto (3).
4. Requisitos substantivos
Sem prejuízo do referido supra, é necessário que efectivamente os bens adquiridos o tenham sido em comunhão de esforço ou no âmbito do regime da compropriedade. Se porventura os bens forem adquiridos por uma das partes em particular, com valores provenientes do seu património, de empréstimo de terceiros ou, como sucede com os veículos automóveis em regime de substituição sucessiva com expensas individuais, não se pode considerar tais bens como pertencendo a um património comum carecido de liquidação.
_____________
(1) A união de facto pressupõe uma convivência análoga à dos cônjuges, no sentido de que haja uma plena comunhão de vida, com certa duração. Razão por que a Relação do Porto (Ac. 19.05.1997, CJ, III, p. 187) decidiu que "constituem matéria de facto e, como tal, susceptíveis de ser incluídas no questionário, as expressões "viver como marido e mulher" e "como se de
marido e mulher se tratasse", visto traduzirem conceitos utilizados no sentido vulgar e corrente para retratar a situação daqueles que vivem em condições análogas às dos cônjuges como é do conhecimento comum".
(2) Ac. RE, 26.01.1984, BMJ, 335, p. 355 - "A consagração casuística dos efeitos jurídicos da união de facto não pode ser aceite como afloramento de um princípio geral imanente na nossa ordem jurídica, reconhecido por uma norma hierárquica superior, de equiparação daquela ao casamento, para daqui estender, pelo mecanismo da superação das lacunas, os benefícios
que hoje usufrui o cônjuge legítimo, à pessoa que viva em tal união".
Ac. RC, 20.01.1998, CJ, I, p. 6 - "Da união de facto não resultam para as partes outros direitos além dos contemplados em diplomas que regulam especificamente a matéria, não sendo equiparável à relação familiar legalmente constituída".
(3) Neste sentido, além do citado estudo do Prof. Pereira Coelho, o Ac. STJ, 09.03.2004, CJSTJ, I, p. 113.
In Artigos do administrador em http://www.verbojuridico.net/
This document was created with Win2PDF available at http://www.daneprairie.com.
The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only.

publicado por Advogada às 15:24
link do post | comentar | favorito
|

A Ética do Advogado

O advogado é um homem da sociedade, do qual a sociedade espera uma actuação activa na criação de Direito e na defesa dos direitos, razões e interesses dos seus cidadãos.

Ele será o conselheiro e o refúgio dos que clamam por Justiça, que lhe confidenciarão os seus problemas, angústias e desejos mais particulares e íntimos.

A defesa do direito estará cometida a profissionais dignos, capazes, independentes e idóneos. E com uma preparação técnica e uma rigorosa formação deontológica para o exercício da advocacia, da função ético-social do Advogado na defesa dos direitos humanos e dos interesses legítimos dos seus constituintes.

O advogado é alguém, tecnicamente preparado no domínio do conhecimento do ordenamento jurídico e no manuseamento das suas leis, que, sempre com idoneidade moral acima de toda a suspeita, está preparado para ajudar aqueles que estão carentes de que se faça Justiça à sua pessoa ou à sua fazenda.

 O advogado deve conhecer suficientemente bem a legislação aplicável a cada caso, ter capacidade para a utilizar, por escrito ou oralmente, na estrita defesa das posições e dos interesses que lhe são confiados.

O advogado deve seguir escrupulosamente os princípios ético-profissionais que norteiam a advocacia, para que possa contribuir para uma eficientes administração da Justiça, para uma melhor aplicação do Direito e, sobretudo, para que haja mais e melhor Justiça em Portugal e no Mundo.

Não será admitida a inscrição do indivíduo que não dispõe da sua idoneidade moral para o exercício da profissão, por exemplo, que tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso. Excepto, se reabilitado judicialmente e decorridos dez anos sobre a data da condenação, por comprovada, em processo de inquérito prévio, a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos três anos, de forma a alcançar-se a convicção da sua completa recuperação moral.

Como também não serão admitidos os que não estejam no pleno gozo dos seus direitos civis, os declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado e os magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade.

 A profissão está submetida a um interesse de Ordem Pública.

 

ADVOCACIA

A advocacia é uma actividade que se exerce dentro de um rigoroso quadro ético e com uma disponibilidade absoluta.

A advocacia é uma profissão liberal, caracterizada pela sua independência e isenção, previstas no artigo 76º, n.º2 do EOA, natureza pessoal das relações Advogado-Cliente, o risco e responsabilidade pessoal do Advogado, interesse público da sua profissão, dignidade desta e disciplina por uma associação pública que é a Ordem dos Advogado.

O advogado é isento, livre e independente; não é imparcial, mas tal facto não é obstáculo a que seja um servidor da justiça.

A independência exige que o advogado, lidando frequentemente com os actos mais baixos e tendo contacto directo com os factos mais censuráveis e como os sentimentos mais ignóbeis, não se deixe contaminar nem sequer conspurcar.

Quanto aos advogados trabalhadores de empresas ou de Sociedades de advogados e advogados trabalhadores de outros advogados é necessário salvaguardar a independência técnica e a dignidade da profissão de Advogado. 

O exercício da advocacia reveste-se da necessidade do preenchimento de uma série de requisitos ditados pelas especiais características da profissão, com a finalidade de salvaguardar a dignidade e a integridade da profissão, devido à sua missão, que na sociedade lhe está cometida.

Dos advogados espera-se que honrem e dignifiquem a profissão que abraçam.

O EOA é um caminho da defesa da dignidade da profissão de advogado.

A Advocacia é uma profissão com dignidade constitucional – art. 208º CRP.

O núcleo essencial da profissional ou tríplice função:

Cavere (aconselhar)

Agere (assistência processual às partes)

Respondere (dar pareceres ou elaborar contratos)

O exercício da advocacia caracteriza-se pela prática dos “actos próprios da profissão”, designadamente o exercício do mandato judicial, o exercício de funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada e a representação e a assistência perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente, para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza – 53º e 54º/1.

A noção de advocacia é mais do que a enumeração das actividades do advogado, há-de ter em conta o interesse público ou função social que implicam a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados, as disposições segundo as quais os advogados participam na administração da Justiça, competindo-lhes de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, o patrocínio das partes e as obrigações ex lege que oneram os advogados, como a de colaborar na prossecução das atribuições da Ordem dos Advogados ou a de recusar, sem motivo justificativo, o patrocínio ou a direcção do estágio.

 

EXERCICIO DA ADVOCACIA E ILICITO CRIMINAL E DISCIPLINAR

Constitui ilícito criminal o exercício da advocacia por quem não esteja habilitado, por não estar inscrito ou por ter suspensa ou cancelada a sua inscrição, e o exercício da advocacia nestes casos é passível de responsabilidade criminal e, no caso de inscrição suspensa, também de responsabilidade disciplinar.

O exercício da profissão de advogado, pelo seu interesse público, depende de inscrição numa associação pública, a Ordem dos Advogados, que por devolução normativa de poderes do estado na regulamentação e disciplina da profissão. E a protecção do interesse público do exercício da advocacia, exclusivamente por quem esteja inscrito é tão forte que a lei prevê um título ou preenchimento de certas condições e pune, quem indevidamente se arrogue possuir aquele título ou preencher aquelas condições.

Quem exerça a advocacia, encontrando-se inscrito na Ordem dos Advogados, e se encontra em situação de incompatibilidade, deve requer a suspensão daquela inscrição, ou incorrerá em ilícito disciplinar no próprio exercício da profissão.

É incompatível com o exercício da Advocacia qualquer outra actividade ou função que permita a angariação de clientela – 68º

E é um dever do advogado para com a comunidade não solicitar nem angariar clientes, por si nem por interposta pessoa.

E o advogado também não pode aceitar mandato ou prestação de serviços profissionais que, em qualquer circunstância, não resulte de escolha directa e livre pelo mandante ou interessado – 78º

Não é necessária participação ou denúncia para se desencadear o procedimento criminal ou para serem excluídos do exercício da profissão pelos tribunais ou pela Ordem dos Advogados os que nela estejam inscritos, sem nunca esquecer os interesses das partes que devem ser acautelados.

Seja a advocacia exercida em situação de incompatibilidade, de impedimento ou com violação de algum dever estatutário ou de algum dever processual, os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos Advogados da prática por advogado de factos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar – 95º

E o M.P., a Policia Judiciária e as demais autoridades com poderes de investigação criminal devem remeter à Ordem dos Advogados certidão das participações apresentadas contra advogados, o que se justifica por poder ser vantajoso apreciar-se o enquadramento disciplinar de qualquer conduta que envolva responsabilidade criminal, apesar de a responsabilidade disciplinar ser independente da responsabilidade criminal ou civil – 96º/1, embora possa ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo prejudicial.

 

JUSTIÇA

 O Advogado deve ser visto como um servidor da Justiça e do direito. Dispondo de necessária autoridade moral. Mantendo sempre independência e isenção na defesa das causas que lhe são propostas. E devendo orientar a sua vida profissional em consonância com isso.

Art.76º, n.º1 – “o advogado deve, no exercício da profissão e fora dela, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes.”

O advogado deve considerar-se um defensor da justiça e do direito. Como servidor de justiça, encara a lei no seu aspecto social e prático, e esforça-se para que ela seja sempre justa, interpretando-a de forma a adaptá-la à sociedade que serve e a que se destina.

 Os Advogados são participantes na administração da Justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes, gozam de discricionariedade técnica e estão apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão, para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais. Os advogados podem requer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes, têm direito À protecção do segredo profissional, direito ao livre exercício de patrocínio e ao não sancionamento pelos actos conformes ao estatuto da profissão, o direito à especial protecção das comunicações com o cliente e o direito à preservação do sigilo da documentação relativa ao exercício da defesa.  

Atribuindo-se a defesa do direito e da Justiça a quem provar ser capaz de se determinar pelos seus princípios.

Ao servir a justiça e o direito, o mais importante são as qualidades que o advogado deve ter, das quais se destacam uma consciência e uma moral activa, inflexível e inatacável.

A Justiça é uma prestação de um serviço público, é um bem de dimensão finita, o que implica a colocação de meios humanos e materiais de uma forma racional adequando os procedimentos e as estruturas de acordo com os objectivos que é proposto atingir. Considerando a Justiça como um bem económico, a recusa em tomar as devidas conclusões traz como consequência um desperdício de recursos aplicados no sistema judicial pois que tal recusa impede de resolver, de forma racional, o problema inescapável do raciocínio desse bem usando-o onde é mais essencial.

Os meios devem ser os adequados ao objecto de equacionar a prestação do serviço de melhor qualidade e ao custo mais diminuto.

A actividade deve dirigir pela decisão oportuna, justa e segura e também a um custo.

O sistema judiciário deve ser actualizado e adaptado à realidade. Actualmente deparamos com um sistema ultrapassado e com perda de eficiência evidenciado pelo aumento de recursos humanos e materiais em contraposição com o aumento das pendências.

É necessário a criação de mecanismos alternativos aos tribunais, que sejam mais baratos e expeditos, retirando a carga crescente que impende sobre estes.

Deve assumir no âmbito da sua deontologia especifica, deveres não só para com os seus clientes, colegas e magistrados, mas também e numa dimensão mais profunda, para com a comunidade e público em geral, o que reclama sermos profissionais independentes, de elevada consciência ética, capazes e respeitadores das regras deontológicas, porque só assim seremos meio essencial de salvaguarda dos direitos humanos face ao Estado e aos demais poderes, que presentemente proliferam na sociedade.

 

DEVERES DO ADVOGADO

Da profissão do advogado derivam vários direitos e deveres que o estatuto enumera, impondo todos à pessoa do advogado uma forte formação moral que, quer no exercício da profissão, quer fora dela, o possa sempre manter à altura de uma irrepreensível linha de conduta, que o imponha ao respeito e à consideração dos seus concidadãos.

 

            Dois princípios fundamentais:

·        O dever geral de conduta de actuar segundo a consciência e a ciência, isto é, ponderar tecnicamente a solução e, em consciência, perscrutar os seus efeitos.

·        O dever de probidade, isto é, dispor de integridade de carácter.

 

Tem deveres:

- Para com a comunidade,

- Para com o cliente,

- Para com a ordem,

- E para com os demais profissionais do foro.

 No desempenho das suas funções, o advogado tem de inspirar aos seus clientes uma absoluta confiança, a qual só adquire quando nenhuma falha se produz na linha de conduta profissional em que tal confiança se tenha baseado.

Mas essa confiança não pode o advogado impô-la, antes há-de resultar da sua forma de actuar. O advogado deve actuar, pautando-se pela isenção, pela independência e pela liberdade, prosseguindo interesses estritamente profissionais.

 

MEDIADOR NOS CONFLITOS

Quando o advogado intervém na prevenção dos litígios, deve ter cuidados muito especiais, não deve contar como certa a razão do constituinte, não obstante se lhe afigure a causa justa.

Na conciliação em litígios já pendentes há que considerar que são as partes que determinam e modelam o conteúdo da solução amigável do litígio, sendo a função do juiz meramente passiva ou intervém activamente na conciliação procurando persuadir as partes a um acordo que seja equitativo. O advogado deve abster-se de evitar a conciliação e, em certos casos, até deve aconselhá-las, mas não deve forçá-las, mesmo que lhe pareça a solução mais favorável só seu constituinte, porque este pode considerar a conciliação desastrosa para os seus interesses e atribuir ao seu Advogado a culpa do desastre.

Em matéria de conciliação deve-se deixar o cliente decidir, embora o advogado não deixe de o aconselhar devidamente, mostrando-lhe os prós e contras da conciliação.

Por vezes “vale mais uma má composição do que uma boa demanda”.

 

Ao advogado cabe a actuação na prevenção de conflitos. Por isso não deve estar sujeito a pressões, influências ou determinismos do exterior. Dai a razão do art.68º do EOA que proíbe a cumulação da advocacia com outras actividades ou funções que possa diminuir a independência e a dignidade da profissão de advogado.

 O advogado tem um papel fundamental na amortização dos conflitos sociais, ao evitar que cheguem a tribunal questões nas quais a emoção de quem as vive não permite a resolução consensual, mas que distanciamento, o bom senso, a razoabilidade e o sentido de justiça dos advogados permite resolver.

O advogado como mediador e elemento capaz de suavizar os conflitos sociais. Pois não é parte nos conflitos que medeia, pelo que, não se envolve emotivamente neles a ponto de perder o bom senso e razoabilidade necessários à sua resolução, razão sobeja para que seja ele o melhor e mais bem posicionado para amortizar os dissídios sociais.

A missão do advogado não se reduz à mera defesa das partes cujas circunstâncias ficam à sua inteira responsabilidade. É, no entanto, imprescindível que o advogado proceda com lealdade e que esclareça da forma mais clara as dúvidas existentes.

Quando surge a impossibilidade de resolver amigavelmente um litígio, só resta às partes a certeza de que recorrendo aos tribunais, estes farão observar as normas que tutelam os interesses, bens ou valores, em conflito.

O advogado é mais de que um porta-voz dos interesses dos clientes. Ele selecciona os factos que lhe são trazidos pela parte, de modo a dar prevalência àqueles que são mais idóneos para a demonstração da tese que vai defender, o que também irá facilitar a tarefa do juiz.

A lei e a consciência do advogado são os únicos limites da sua liberdade e independência, em paralelo com a posição do juiz.

 

 RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO

A profissão de Advogado, não obstante a ética que a envolve, é lucrativa, na medida em que provêm à necessidade de sustento de quem a exerce, tendo, como contrapartida dos benefícios pecuniários recebidos, o risco do dever de indemnização àqueles que, tendo recorrido aos seus serviços, foram prejudicados por culpa, ou por facto ilícito, ou ambas do mesmo.

O advogado incorre também em responsabilidade civil quanto à omissão dos deveres profissionais, conforme o disposto no art.486º do Código Civil.

           

Algumas das acções de indemnização contra advogados, como os procedimentos disciplinares, têm muitas vezes a sua génese em complexo dos clientes que, não encontrando satisfação suficiente em maldizer dos juízes, procuram, em acções contra os advogados, um sucedâneo susceptível de atenuar a sua decepção.

 

Para haver lugar a responsabilidade na prática da advocacia é necessário os seguintes elementos cumulativos:

a)      Culpa de quem presta o serviço (falta de diligência que, viciando a formação da vontade, é imputável ao actor da lesão; violação de norma regulamentar, ou do contrato) (a culpa é apreciada em abstracto, na falta de critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso, art.487º, nº.2 e 799º, nº.2 CC);

b)      Dano de quem o serviço é prestado (perda sofrida por alguém, ou todo o prejuízo, desvantagem ou perda que é causado nos bens jurídicos de carácter patrimonial ou não) (par ser reparável tem de ser injusto, isto é, emergir de dolo ou culpa do lesante) (o dano tem de ser certo e pessoal – a sua reparação só pode ser exigida por quem o sofreu - e tenha atingido um direito subjectivo ou um interesse licito);

c)      Nexo de causalidade entre a culpa e o dano (aquele facto necessariamente produziu o prejuízo em questão).

Para se verificar responsabilidade extracontratual é ainda necessário a verificação de um facto ilícito (facto violador do direito ou interesse garantido por lei ou qualquer evento, mesmo natural, susceptível de produzir efeitos jurídicos, quando produzido pelo homem) por parte de quem presta o serviço.

Para haver responsabilidade civil contratual é necessária a existência de contrato (vinculo de duas ou mais vontade para cria, modificar ou extinguir direitos e obrigações).

 

Nas relações entre advogado e terceiro, a responsabilidade é extracontratual.

Nas relações entre advogado e cliente, podemos estar perante:

1)      Mera consulta;

2)      Exercício de mandato;

3)      Nomeação oficiosa.

 

Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advém do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, tacitamente ou por procuração, incorre em responsabilidade civil contratual.

Se o advogado praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, a sua responsabilidade civil é extracontratual.

Por vezes a responsabilidade do advogado para com o cliente é, simultaneamente, contratual e extracontratual. Por exemplo: no caso de o advogado se locupletar com o dinheiro que lhe foi entregue pelo cliente para pagamento de custas judiciais, que não se integra no contrato de mandato judicial.

 

Art.83º – Deveres do advogado para com o cliente

Se o Advogado violar qualquer dos preceitos comete uma infracção disciplinar e um facto ilícito. E o advogado incorre em responsabilidade extracontratual para com o cliente, sempre que existe culpa, prejuízo para o cliente e nexo de causalidade entre a culpa e o prejuízo – art.483º, nº.1 do CC.

Há outras disposições legais que protegem os interesses dos clientes dos advogados, e a sua violação culposa também faz incorrer o advogado em responsabilidade civil:

·        Art.76º, nº.2 – se o advogado se serve do mandato para prosseguir objectivos que não sejam meramente profissionais;

·        Art.76º, nº.3 – se o advogado não cumpre pontual e escrupulosamente os deveres consignados no Estatuto da Ordem dos Advogados e todos aqueles que a lei, costumes e tradições lhe impõem.

            Por exemplo:

             - Se deixar passar um prazo de apresentação de um articulado indispensável quando dispunha de todos os elementos necessários para o apresentar;

- Ou deixa passar o prazo de um preparo quando estava munido de provisão para tal;

- Extravia documentos;

- Não comparece na audiência de julgamento, sem se fazer substituir, sem motivo legítimo, nem requer adiamento;

- Não apresenta atempadamente o rol de testemunhas destinado À prova dos factos que ao seu cliente incumbe provar, quando tal rol lhe tenha sido oportunamente fornecido;

- Se deixar caducar o registo provisório dispondo de todos os elementos para o tornar definitivo;

- Se por negligência, deixa o cliente perder um privilégio;

- A omissão de interpor recurso de decisão desfavorável.

 

O erro de oficio também constitui o Advogado em responsabilidade civil para com o cliente, quer contratual, porque importa culpa e cumprimento defeituoso das obrigações que lhe resultam do mandato (ou de outro contrato), quer extracontratual, porque consubstancia culpa e viola o art. 83º, nº.1, al.d) EOA, que lhe impõem o dever de “estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade”. Este dever também envolve a obrigação de reparar danos causados ao cliente por sua negligência, ignorância ou inépcia.

 

A acção cível de indemnização de responsabilidade civil contra Advogado, cujos eventos culposos foram praticados em território português, tem de ser intentada perante os tribunais portugueses – 65º, nº1, al.c) CPC. Segue a forma do processo comum, ordinário, sumário ou sumaríssimo conforme o valor da causa – 460º, 461ºe 462º CPC.

Na falta de foro especial estabelecido para o efeito, a acção deve ser proposta na comarca do cumprimento da obrigação – 74º, nº.1, ou, não estando estabelecido local do cumprimento, na comarca do domicilio do advogado réu – 85º, tratando-se de responsabilidade contratual.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a acção deve ser proposta na comarca onde o facto ilícito ocorreu 74º, nº.2.

O valor da acção é o correspondente ao valor do dano.

 

CONCLUSÃO

 

            O advogado deve estar atento à realidade que o rodeia e intensamente envolvido nela.

            Tendo o Advogado de estudar e actualizar para responder às novas exigências, deverá manter a função primordial de defensor do direito e da Justiça, e de representante dos cidadãos junto dos tribunais e de todas as instâncias do poder, assumindo o papel de agente do equilíbrio e da paz social ou de mediador da convivência ética.

 

 “A mais bela função da humanidade é a de ministrar Justiça.” - Voltaire

publicado por Advogada às 15:04
link do post | comentar | ver comentários (2) | favorito
|

Todos os passos para a constituição da sociedade

Se pretende constituir uma sociedade nos CFE, tenha em atenção que todos os actos deverão ser ali iniciados e concluídos.

1º Passo

- Pedido do Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva

- Pedido do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

Entidade competente no CFE:
Gabinete do RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Documentos:

·         Impresso Modelo 11 (pedido do Certificado de Admissibilidade - original e duplicado);

·         Impresso Modelo 10 (pedido do Cartão Provisório);

·         Guia de depósito dos respectivos emolumentos - 70 euros (Certificado de Admissibilidade - 56 euros e Cartão Provisório - 14 euros).

Prazo de validade do certificado:

·         3 meses para efeitos de realização da escritura;

·         válido por 3 meses após a celebração da escritura, para efeitos de registo comercial.

Nota: O certificado e o cartão devem ser requeridos por um dos futuros sócios.


2º Passo

Marcação da Escritura Pública

Entidade competente no CFE:
Cartório Notarial

Documentos:

·         Formulário do CFE relativo à constituição de sociedades preenchido;

·         Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F - pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa de todas as inscrições em vigor emitida há menos de um ano, Cartão de Pessoa Colectiva, Pacto Social em vigor, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);

·         Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

·         Documento comprovativo do pagamento do I.M.T. (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento.


3º Passo

Celebração da Escritura Pública

Entidade competente no CFE:
Cartório Notarial

Documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F).


4º Passo

Requisição do Registo Comercial, Publicação no DR e Inscrição no RNPC

Entidade competente no CFE:
Gabinete de Apoio ao Registo Comercial

Este Gabinete encarregar-se-á de enviar toda a documentação à Conservatória do Registo Comercial competente (da área da sede da sociedade).

Documentos:

·         Escritura Pública da constituição da sociedade;

·         Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Declaração de Início de Actividade.

Prazo:
Até 3 meses após a celebração da escritura pública.

Nota:
A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio, por um gerente da sociedade ou por representante legal.

No Gabinete de Apoio ao Registo Comercial serão efectuados três pagamentos distintos (à Conservatória do Registo Comercial, ao RNPC e à Imprensa Nacional Casa da Moeda pela publicação do pacto social no Diário da República), pagamentos esses que devem ser realizados através de 3 cheques diferentes.

Publicações:

·         Diário da República: sociedades por quotas, anónimas ou comandita por acções;

·         Jornal da localidade da sede ou da respectiva região: sociedades por quotas ou anónimas (salvo se o requerente declarar expressamente que não a pretende).

5º Passo

Declaração de Início de Actividade

Entidade competente no CFE:
Gabinete da DGCI (Direcção Geral dos Impostos)

Documentos:

Para a declaração poderá optar por:

1 - Fazer-se acompanhar pelo Técnico Oficial de Contas, que fará a declaração verbal, assinando-a e apondo a sua vinheta;

2 - Trazer o modelo da INCM em vigor, em triplicado, com os dados relativos ao Técnico Oficial de Contas, devidamente preenchido, assinado e certificado (com vinhetas) pelo TOC.

·         Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Fotocópia da escritura pública;

·         Fotocópia do B.I. e dos N.I.F. dos sócios e do técnico de contas;

·         Guia de depósito relativa ao cartão de identificação de pessoa colectiva - 17,80 euros;

·         Cópia do pedido de registo comercial.

Prazo:
No prazo de 15 dias após o pedido de registo comercial.



6º Passo

Inscrição na Segurança Social

Entidade competente no CFE:
ISS (Instituto da Segurança Social, IP)

Documentos:

·         Boletim de Identificação do Contribuinte;

·         Escritura Pública de constituição da sociedade;

·         Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração;

·         Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros dos órgãos estatutários da sociedade;

·         Declaração de início de actividade.

Prazo:
A inscrição na Segurança Social deverá ser efectuada no prazo de 10 dias úteis, a contar da data declarada no Modelo de início de actividade.

publicado por Advogada às 14:55
link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 27 de Novembro de 2006

Continuação da Constituição de uma sociedade

 
Passo
Celebração da Escritura Pública
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F)
 
O QUE FAZER
Ouvir atentamente a leitura da escritura. Eventualmente podem ter ocorrido alterações do documento que entregou pelo que tem de se certificar que o que vai ficar na escritura é o que quer;
publicado por Advogada às 16:27
link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 14 de Novembro de 2006

Continuação da Constituição de uma sociedade

2º Passo
Marcação da Escritura Pública
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1.Certificado de Admissibilidade da firma;
2.Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;
3.Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F.- pessoas colectivas:
4.Certidão da Conservatória do Registo Comercial, Cartão Pessoa Colectiva, Escritura Pública inicial, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);
5.Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;
6.
Documento comprovativo do pagamento da sisa, quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento;
O QUE FAZER PREVIAMENTE
a.Analisar o tipo de pacto social. Tenha em atenção os modelos, analise previamente se é isso que quer
b.Pensar com que capital social vai criar a empresa;
c.Quem vai assumir a gerência da sociedade e com que poderes
publicado por Advogada às 09:49
link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
|
Segunda-feira, 6 de Novembro de 2006

Como constituir uma empresa

 

1º Passo

Pedido do Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

IMPORTANTE:

1.O pedido de Certificado de admissibilidade poderá ser efectuado via internet;
2.Atenção ao titular que solicita o pedido (nos termos da lei deverá ser alguém que posteriormente outorgará a escritura de constituição da sociedade ou um procurador/advogado
3.Terão de ser indicados três nomes (da futura sociedade). Atenção que nem sempre é fácil escolher um nome que seja aceite (as designações das empresas que tenham nomes próprios são quase sempre admitidas).
4.A escolha do tipo de sociedade obedece a algumas regras;
5.O concelho que escolher terá depois de corresponder a uma morada no mesmo concelho.
6.
ONDE IR
a.RNPC: http://www.rnpc.mj.pt/rnpc/infornpc.asp (pedido de certificado online)
b.CFE: moradas em http://www.cfe.iapmei.pt/ (caso opte pelos CFE)
c.Por correio: terá de adquirir previamente os formulários (mod. 11 e 10) e enviar para o RNPC. Os dos locais que os pode adquirir é na Loja do Cidadão: http://www.lojadocidadao.pt/Lojas
Objecto social: diga exactamente que actividades a sociedade irá desenvolver, tenha presente o CAE (Código de Actividades Económicas)
publicado por Advogada às 11:33
link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 3 de Agosto de 2006

Documentos necessários para a compra de uma casa

Se pretende comprar uma casa saiba que documentos são necessários:

- Certidão de teor de todos os registos em vigor, da Conservatória do Registo Predial;

- Licença de utilização ou de habitação;

- Caderneta Predial das Finanças;

- Declaração de pagamento do Imposto de Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT).

Se vai recorrer ao crédito bancário, após a resposta positiva de financiamento, necessita de efectuar os registos próvisórios de aquisição e de hipoteca, na Conservatória do Registo Predial.

Após a realização da escritura pública de compra e venda, no Notário, terá deefctuar:

- a conversão dos registos na Conservatória do Registo Predial, através de impresso próprio, acompanhado da certidão da escritura e caderneta predial;

- o pedido de isenção do Imposto sobre Imóveis (IMI), atráves de requerimento dirigido ao Chefe de Repartição de Finanças, acompanhado da fotocópia da escritura e das plantas de localização e do imóvel, certificadas pela Câmara Municipal.

Boa sorte para a sua nova habitação.

publicado por Advogada às 11:47
link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 27 de Junho de 2006

Curriculum Vitae - Sofia da Silva Esteves

Dados pessoais

Nome: Sofia da Silva Esteves 

Telefone: 91 414 76 15 

Email: dr.sofiaesteves@sapo.pt

Profissão: Advogada 

Morada Profissional: Rua Nova do Zambujal, 2 R/C Esq, 2735-302 Cacém

Tel/Fax: 21 9142002

Formação Académica Curso Superior em Direito, na Universidade Autónoma de Lisboa, com a vertente em Ciências Jurídico-Civilísticas, com média de 12 Valores.

Inscrição na cadeira opcional de Informática do Direito.

Conclusão: Ano Lectivo de 2000/2001

Conhecimentos médios em: Francês, Inglês, Espanhol , Curso de Inglês do Eurocenter  Conhecimentos informáticos: Microsoft Word, Microsoft Excel, Microsoft Access, Internet Explorer, Outlook Habilus.Net e outras aplicações

Outros Cursos:

- Centro de Formação On-line no Conselho Distrital de Lisboa:

• “Advogados, Tribunais e o Email” 

• WorkShop “A Adopção”

• WorkShop “O Divórcio I e II”

– Curso de Formação Permanente da Ordem dos Advogados:

• “Revisão da Legislação Laboral”

• “Código de Procedimento e Processo Tributário” 

• “Regime do Apoio Judiciário”

• “O Sigilo Profissional”

• “Reforma da Acção Executiva”

• “Reforma do Processo Penal”

• “Concursos Públicos”

– Conferência da Delegação da Ordem de Sintra

• “Procedimentos Cautelares no processo Laboral”

• “Novo Regime do Arrendamento Urbano”

• “Reforma Penal e Processo Penal”

– Conferência da Delegação da Ordem da Amadora

• “Injunção”

• “Sistema e Vigilância Electrónica vulgo “Pulseiras Electrónicas” – secção de divulgação da Ordem dos Advogados 

Participações:

 • Colóquio “Privacidade e Comércio Electrónico”, realizado pela Comissão de Protecção de Dados.

• Seminário “A Assinatura Electrónica”, realizado pela Ordem dos Advogados.

• Jornadas do Código do Trabalho, organizadas pelo CEJ e IGT.

Experiência Profissional  Actual – Advogada

- Actividades desenvolvidas durante o período de estágio e no exercício da Advocacia por conta própria:

• Patrocínio judiciário em diversas acções provenientes de clientela própria, bem como de nomeações oficiosas, nas áreas do processo civil, laboral, comercial e penal;

• Colaboração com o Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Lisboa, Amadora e Sintra, bem como com as Entidades Policiais no âmbito das escalas;

• Acompanhamento de processos de nacionalização, de autorização de permanência e a obtenção de vistos de estudo e de trabalho junto do SEF, IGT;

• Marcação e acompanhamento na realização de diversas escrituras públicas, nomeadamente, de compra e venda, partilhas, habilitações de herdeiros, contratos de sociedade, entre outras;

• Elaboração de diversos contratos-promessa, designadamente, de compra e venda, trespasse, cessão de quotas, partilha, arrendamento para habitação, arrendamento comercial, trespasse, etc;

• Realização de diversos actos de registo junto das Conservatórias do Registo Civil, Predial e Comercial;

• Realização de diversos actos junto das diversas entidades públicas, tais como Repartições de Finanças e Câmaras Municipais;

• Apoio jurídico a diversas sociedades comerciais.

Aptidões e competências sociais:

Facilidade em adaptar-me a ambientes novos e diferentes, gosto pela multiculturalidade, facilidade de comunicação e de relacionamento.

Aptidões e competências de organização,

Capacidade de organização do tempo e a preserverança na realização dos objectivos.

Aptidões e competências artísticas:

Actividade de Ponto Cruz e Bordados

Escrita

Leitura

Objectivo:

Tenho como objectivo trabalhar em áreas diversificadas, com outras pessoas, em meios multiculturais, para uma maior experiência profissional no mundo jurídico-profissional, com vista à integração na realidade que representa o exercício da Advocacia. Trabalhos com responsabilidade não me assustam, pelo contrário, vejo-os como um desafio e procuro desempenhá-los com todo o empenho, responsabilidade e entusiasmo e também colocando em prática os conhecimentos adquiridos. A facilidade de adaptação a ambientes novos e diferentes e de comunicação e de relacionamento adquiridas ao longo dos anos e essenciais ao trabalho de equipa e no meio jurídico ajudam no desempenho das diversas actividades e funções a desenvolver.

publicado por Advogada às 21:25
link do post | comentar | favorito
|

mais sobre mim

pesquisar

 

Janeiro 2009

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
31

tags

todas as tags

links

blogs SAPO

subscrever feeds