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Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007

Todos os passos para a constituição da sociedade

Se pretende constituir uma sociedade nos CFE, tenha em atenção que todos os actos deverão ser ali iniciados e concluídos.

1º Passo

- Pedido do Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva

- Pedido do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

Entidade competente no CFE:
Gabinete do RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Documentos:

·         Impresso Modelo 11 (pedido do Certificado de Admissibilidade - original e duplicado);

·         Impresso Modelo 10 (pedido do Cartão Provisório);

·         Guia de depósito dos respectivos emolumentos - 70 euros (Certificado de Admissibilidade - 56 euros e Cartão Provisório - 14 euros).

Prazo de validade do certificado:

·         3 meses para efeitos de realização da escritura;

·         válido por 3 meses após a celebração da escritura, para efeitos de registo comercial.

Nota: O certificado e o cartão devem ser requeridos por um dos futuros sócios.


2º Passo

Marcação da Escritura Pública

Entidade competente no CFE:
Cartório Notarial

Documentos:

·         Formulário do CFE relativo à constituição de sociedades preenchido;

·         Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F - pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa de todas as inscrições em vigor emitida há menos de um ano, Cartão de Pessoa Colectiva, Pacto Social em vigor, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);

·         Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

·         Documento comprovativo do pagamento do I.M.T. (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento.


3º Passo

Celebração da Escritura Pública

Entidade competente no CFE:
Cartório Notarial

Documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F).


4º Passo

Requisição do Registo Comercial, Publicação no DR e Inscrição no RNPC

Entidade competente no CFE:
Gabinete de Apoio ao Registo Comercial

Este Gabinete encarregar-se-á de enviar toda a documentação à Conservatória do Registo Comercial competente (da área da sede da sociedade).

Documentos:

·         Escritura Pública da constituição da sociedade;

·         Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Declaração de Início de Actividade.

Prazo:
Até 3 meses após a celebração da escritura pública.

Nota:
A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio, por um gerente da sociedade ou por representante legal.

No Gabinete de Apoio ao Registo Comercial serão efectuados três pagamentos distintos (à Conservatória do Registo Comercial, ao RNPC e à Imprensa Nacional Casa da Moeda pela publicação do pacto social no Diário da República), pagamentos esses que devem ser realizados através de 3 cheques diferentes.

Publicações:

·         Diário da República: sociedades por quotas, anónimas ou comandita por acções;

·         Jornal da localidade da sede ou da respectiva região: sociedades por quotas ou anónimas (salvo se o requerente declarar expressamente que não a pretende).

5º Passo

Declaração de Início de Actividade

Entidade competente no CFE:
Gabinete da DGCI (Direcção Geral dos Impostos)

Documentos:

Para a declaração poderá optar por:

1 - Fazer-se acompanhar pelo Técnico Oficial de Contas, que fará a declaração verbal, assinando-a e apondo a sua vinheta;

2 - Trazer o modelo da INCM em vigor, em triplicado, com os dados relativos ao Técnico Oficial de Contas, devidamente preenchido, assinado e certificado (com vinhetas) pelo TOC.

·         Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Fotocópia da escritura pública;

·         Fotocópia do B.I. e dos N.I.F. dos sócios e do técnico de contas;

·         Guia de depósito relativa ao cartão de identificação de pessoa colectiva - 17,80 euros;

·         Cópia do pedido de registo comercial.

Prazo:
No prazo de 15 dias após o pedido de registo comercial.



6º Passo

Inscrição na Segurança Social

Entidade competente no CFE:
ISS (Instituto da Segurança Social, IP)

Documentos:

·         Boletim de Identificação do Contribuinte;

·         Escritura Pública de constituição da sociedade;

·         Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva ou Certificado de Admissibilidade de Firma;

·         Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração;

·         Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros dos órgãos estatutários da sociedade;

·         Declaração de início de actividade.

Prazo:
A inscrição na Segurança Social deverá ser efectuada no prazo de 10 dias úteis, a contar da data declarada no Modelo de início de actividade.

publicado por Advogada às 14:55
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