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A Ética do Advogado

O advogado é um homem da sociedade, do qual a sociedade espera uma actuação activa na criação de Direito e na defesa dos direitos, razões e interesses dos seus cidadãos.

Ele será o conselheiro e o refúgio dos que clamam por Justiça, que lhe confidenciarão os seus problemas, angústias e desejos mais particulares e íntimos.

A defesa do direito estará cometida a profissionais dignos, capazes, independentes e idóneos. E com uma preparação técnica e uma rigorosa formação deontológica para o exercício da advocacia, da função ético-social do Advogado na defesa dos direitos humanos e dos interesses legítimos dos seus constituintes.

O advogado é alguém, tecnicamente preparado no domínio do conhecimento do ordenamento jurídico e no manuseamento das suas leis, que, sempre com idoneidade moral acima de toda a suspeita, está preparado para ajudar aqueles que estão carentes de que se faça Justiça à sua pessoa ou à sua fazenda.

 O advogado deve conhecer suficientemente bem a legislação aplicável a cada caso, ter capacidade para a utilizar, por escrito ou oralmente, na estrita defesa das posições e dos interesses que lhe são confiados.

O advogado deve seguir escrupulosamente os princípios ético-profissionais que norteiam a advocacia, para que possa contribuir para uma eficientes administração da Justiça, para uma melhor aplicação do Direito e, sobretudo, para que haja mais e melhor Justiça em Portugal e no Mundo.

Não será admitida a inscrição do indivíduo que não dispõe da sua idoneidade moral para o exercício da profissão, por exemplo, que tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso. Excepto, se reabilitado judicialmente e decorridos dez anos sobre a data da condenação, por comprovada, em processo de inquérito prévio, a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos três anos, de forma a alcançar-se a convicção da sua completa recuperação moral.

Como também não serão admitidos os que não estejam no pleno gozo dos seus direitos civis, os declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado e os magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade.

 A profissão está submetida a um interesse de Ordem Pública.

 

ADVOCACIA

A advocacia é uma actividade que se exerce dentro de um rigoroso quadro ético e com uma disponibilidade absoluta.

A advocacia é uma profissão liberal, caracterizada pela sua independência e isenção, previstas no artigo 76º, n.º2 do EOA, natureza pessoal das relações Advogado-Cliente, o risco e responsabilidade pessoal do Advogado, interesse público da sua profissão, dignidade desta e disciplina por uma associação pública que é a Ordem dos Advogado.

O advogado é isento, livre e independente; não é imparcial, mas tal facto não é obstáculo a que seja um servidor da justiça.

A independência exige que o advogado, lidando frequentemente com os actos mais baixos e tendo contacto directo com os factos mais censuráveis e como os sentimentos mais ignóbeis, não se deixe contaminar nem sequer conspurcar.

Quanto aos advogados trabalhadores de empresas ou de Sociedades de advogados e advogados trabalhadores de outros advogados é necessário salvaguardar a independência técnica e a dignidade da profissão de Advogado. 

O exercício da advocacia reveste-se da necessidade do preenchimento de uma série de requisitos ditados pelas especiais características da profissão, com a finalidade de salvaguardar a dignidade e a integridade da profissão, devido à sua missão, que na sociedade lhe está cometida.

Dos advogados espera-se que honrem e dignifiquem a profissão que abraçam.

O EOA é um caminho da defesa da dignidade da profissão de advogado.

A Advocacia é uma profissão com dignidade constitucional – art. 208º CRP.

O núcleo essencial da profissional ou tríplice função:

Cavere (aconselhar)

Agere (assistência processual às partes)

Respondere (dar pareceres ou elaborar contratos)

O exercício da advocacia caracteriza-se pela prática dos “actos próprios da profissão”, designadamente o exercício do mandato judicial, o exercício de funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada e a representação e a assistência perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente, para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza – 53º e 54º/1.

A noção de advocacia é mais do que a enumeração das actividades do advogado, há-de ter em conta o interesse público ou função social que implicam a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados, as disposições segundo as quais os advogados participam na administração da Justiça, competindo-lhes de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, o patrocínio das partes e as obrigações ex lege que oneram os advogados, como a de colaborar na prossecução das atribuições da Ordem dos Advogados ou a de recusar, sem motivo justificativo, o patrocínio ou a direcção do estágio.

 

EXERCICIO DA ADVOCACIA E ILICITO CRIMINAL E DISCIPLINAR

Constitui ilícito criminal o exercício da advocacia por quem não esteja habilitado, por não estar inscrito ou por ter suspensa ou cancelada a sua inscrição, e o exercício da advocacia nestes casos é passível de responsabilidade criminal e, no caso de inscrição suspensa, também de responsabilidade disciplinar.

O exercício da profissão de advogado, pelo seu interesse público, depende de inscrição numa associação pública, a Ordem dos Advogados, que por devolução normativa de poderes do estado na regulamentação e disciplina da profissão. E a protecção do interesse público do exercício da advocacia, exclusivamente por quem esteja inscrito é tão forte que a lei prevê um título ou preenchimento de certas condições e pune, quem indevidamente se arrogue possuir aquele título ou preencher aquelas condições.

Quem exerça a advocacia, encontrando-se inscrito na Ordem dos Advogados, e se encontra em situação de incompatibilidade, deve requer a suspensão daquela inscrição, ou incorrerá em ilícito disciplinar no próprio exercício da profissão.

É incompatível com o exercício da Advocacia qualquer outra actividade ou função que permita a angariação de clientela – 68º

E é um dever do advogado para com a comunidade não solicitar nem angariar clientes, por si nem por interposta pessoa.

E o advogado também não pode aceitar mandato ou prestação de serviços profissionais que, em qualquer circunstância, não resulte de escolha directa e livre pelo mandante ou interessado – 78º

Não é necessária participação ou denúncia para se desencadear o procedimento criminal ou para serem excluídos do exercício da profissão pelos tribunais ou pela Ordem dos Advogados os que nela estejam inscritos, sem nunca esquecer os interesses das partes que devem ser acautelados.

Seja a advocacia exercida em situação de incompatibilidade, de impedimento ou com violação de algum dever estatutário ou de algum dever processual, os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem dos Advogados da prática por advogado de factos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar – 95º

E o M.P., a Policia Judiciária e as demais autoridades com poderes de investigação criminal devem remeter à Ordem dos Advogados certidão das participações apresentadas contra advogados, o que se justifica por poder ser vantajoso apreciar-se o enquadramento disciplinar de qualquer conduta que envolva responsabilidade criminal, apesar de a responsabilidade disciplinar ser independente da responsabilidade criminal ou civil – 96º/1, embora possa ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo prejudicial.

 

JUSTIÇA

 O Advogado deve ser visto como um servidor da Justiça e do direito. Dispondo de necessária autoridade moral. Mantendo sempre independência e isenção na defesa das causas que lhe são propostas. E devendo orientar a sua vida profissional em consonância com isso.

Art.76º, n.º1 – “o advogado deve, no exercício da profissão e fora dela, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes.”

O advogado deve considerar-se um defensor da justiça e do direito. Como servidor de justiça, encara a lei no seu aspecto social e prático, e esforça-se para que ela seja sempre justa, interpretando-a de forma a adaptá-la à sociedade que serve e a que se destina.

 Os Advogados são participantes na administração da Justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes, gozam de discricionariedade técnica e estão apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão, para defesa dos direitos, liberdades e garantias individuais. Os advogados podem requer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes, têm direito À protecção do segredo profissional, direito ao livre exercício de patrocínio e ao não sancionamento pelos actos conformes ao estatuto da profissão, o direito à especial protecção das comunicações com o cliente e o direito à preservação do sigilo da documentação relativa ao exercício da defesa.  

Atribuindo-se a defesa do direito e da Justiça a quem provar ser capaz de se determinar pelos seus princípios.

Ao servir a justiça e o direito, o mais importante são as qualidades que o advogado deve ter, das quais se destacam uma consciência e uma moral activa, inflexível e inatacável.

A Justiça é uma prestação de um serviço público, é um bem de dimensão finita, o que implica a colocação de meios humanos e materiais de uma forma racional adequando os procedimentos e as estruturas de acordo com os objectivos que é proposto atingir. Considerando a Justiça como um bem económico, a recusa em tomar as devidas conclusões traz como consequência um desperdício de recursos aplicados no sistema judicial pois que tal recusa impede de resolver, de forma racional, o problema inescapável do raciocínio desse bem usando-o onde é mais essencial.

Os meios devem ser os adequados ao objecto de equacionar a prestação do serviço de melhor qualidade e ao custo mais diminuto.

A actividade deve dirigir pela decisão oportuna, justa e segura e também a um custo.

O sistema judiciário deve ser actualizado e adaptado à realidade. Actualmente deparamos com um sistema ultrapassado e com perda de eficiência evidenciado pelo aumento de recursos humanos e materiais em contraposição com o aumento das pendências.

É necessário a criação de mecanismos alternativos aos tribunais, que sejam mais baratos e expeditos, retirando a carga crescente que impende sobre estes.

Deve assumir no âmbito da sua deontologia especifica, deveres não só para com os seus clientes, colegas e magistrados, mas também e numa dimensão mais profunda, para com a comunidade e público em geral, o que reclama sermos profissionais independentes, de elevada consciência ética, capazes e respeitadores das regras deontológicas, porque só assim seremos meio essencial de salvaguarda dos direitos humanos face ao Estado e aos demais poderes, que presentemente proliferam na sociedade.

 

DEVERES DO ADVOGADO

Da profissão do advogado derivam vários direitos e deveres que o estatuto enumera, impondo todos à pessoa do advogado uma forte formação moral que, quer no exercício da profissão, quer fora dela, o possa sempre manter à altura de uma irrepreensível linha de conduta, que o imponha ao respeito e à consideração dos seus concidadãos.

 

            Dois princípios fundamentais:

·        O dever geral de conduta de actuar segundo a consciência e a ciência, isto é, ponderar tecnicamente a solução e, em consciência, perscrutar os seus efeitos.

·        O dever de probidade, isto é, dispor de integridade de carácter.

 

Tem deveres:

- Para com a comunidade,

- Para com o cliente,

- Para com a ordem,

- E para com os demais profissionais do foro.

 No desempenho das suas funções, o advogado tem de inspirar aos seus clientes uma absoluta confiança, a qual só adquire quando nenhuma falha se produz na linha de conduta profissional em que tal confiança se tenha baseado.

Mas essa confiança não pode o advogado impô-la, antes há-de resultar da sua forma de actuar. O advogado deve actuar, pautando-se pela isenção, pela independência e pela liberdade, prosseguindo interesses estritamente profissionais.

 

MEDIADOR NOS CONFLITOS

Quando o advogado intervém na prevenção dos litígios, deve ter cuidados muito especiais, não deve contar como certa a razão do constituinte, não obstante se lhe afigure a causa justa.

Na conciliação em litígios já pendentes há que considerar que são as partes que determinam e modelam o conteúdo da solução amigável do litígio, sendo a função do juiz meramente passiva ou intervém activamente na conciliação procurando persuadir as partes a um acordo que seja equitativo. O advogado deve abster-se de evitar a conciliação e, em certos casos, até deve aconselhá-las, mas não deve forçá-las, mesmo que lhe pareça a solução mais favorável só seu constituinte, porque este pode considerar a conciliação desastrosa para os seus interesses e atribuir ao seu Advogado a culpa do desastre.

Em matéria de conciliação deve-se deixar o cliente decidir, embora o advogado não deixe de o aconselhar devidamente, mostrando-lhe os prós e contras da conciliação.

Por vezes “vale mais uma má composição do que uma boa demanda”.

 

Ao advogado cabe a actuação na prevenção de conflitos. Por isso não deve estar sujeito a pressões, influências ou determinismos do exterior. Dai a razão do art.68º do EOA que proíbe a cumulação da advocacia com outras actividades ou funções que possa diminuir a independência e a dignidade da profissão de advogado.

 O advogado tem um papel fundamental na amortização dos conflitos sociais, ao evitar que cheguem a tribunal questões nas quais a emoção de quem as vive não permite a resolução consensual, mas que distanciamento, o bom senso, a razoabilidade e o sentido de justiça dos advogados permite resolver.

O advogado como mediador e elemento capaz de suavizar os conflitos sociais. Pois não é parte nos conflitos que medeia, pelo que, não se envolve emotivamente neles a ponto de perder o bom senso e razoabilidade necessários à sua resolução, razão sobeja para que seja ele o melhor e mais bem posicionado para amortizar os dissídios sociais.

A missão do advogado não se reduz à mera defesa das partes cujas circunstâncias ficam à sua inteira responsabilidade. É, no entanto, imprescindível que o advogado proceda com lealdade e que esclareça da forma mais clara as dúvidas existentes.

Quando surge a impossibilidade de resolver amigavelmente um litígio, só resta às partes a certeza de que recorrendo aos tribunais, estes farão observar as normas que tutelam os interesses, bens ou valores, em conflito.

O advogado é mais de que um porta-voz dos interesses dos clientes. Ele selecciona os factos que lhe são trazidos pela parte, de modo a dar prevalência àqueles que são mais idóneos para a demonstração da tese que vai defender, o que também irá facilitar a tarefa do juiz.

A lei e a consciência do advogado são os únicos limites da sua liberdade e independência, em paralelo com a posição do juiz.

 

 RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO

A profissão de Advogado, não obstante a ética que a envolve, é lucrativa, na medida em que provêm à necessidade de sustento de quem a exerce, tendo, como contrapartida dos benefícios pecuniários recebidos, o risco do dever de indemnização àqueles que, tendo recorrido aos seus serviços, foram prejudicados por culpa, ou por facto ilícito, ou ambas do mesmo.

O advogado incorre também em responsabilidade civil quanto à omissão dos deveres profissionais, conforme o disposto no art.486º do Código Civil.

           

Algumas das acções de indemnização contra advogados, como os procedimentos disciplinares, têm muitas vezes a sua génese em complexo dos clientes que, não encontrando satisfação suficiente em maldizer dos juízes, procuram, em acções contra os advogados, um sucedâneo susceptível de atenuar a sua decepção.

 

Para haver lugar a responsabilidade na prática da advocacia é necessário os seguintes elementos cumulativos:

a)      Culpa de quem presta o serviço (falta de diligência que, viciando a formação da vontade, é imputável ao actor da lesão; violação de norma regulamentar, ou do contrato) (a culpa é apreciada em abstracto, na falta de critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso, art.487º, nº.2 e 799º, nº.2 CC);

b)      Dano de quem o serviço é prestado (perda sofrida por alguém, ou todo o prejuízo, desvantagem ou perda que é causado nos bens jurídicos de carácter patrimonial ou não) (par ser reparável tem de ser injusto, isto é, emergir de dolo ou culpa do lesante) (o dano tem de ser certo e pessoal – a sua reparação só pode ser exigida por quem o sofreu - e tenha atingido um direito subjectivo ou um interesse licito);

c)      Nexo de causalidade entre a culpa e o dano (aquele facto necessariamente produziu o prejuízo em questão).

Para se verificar responsabilidade extracontratual é ainda necessário a verificação de um facto ilícito (facto violador do direito ou interesse garantido por lei ou qualquer evento, mesmo natural, susceptível de produzir efeitos jurídicos, quando produzido pelo homem) por parte de quem presta o serviço.

Para haver responsabilidade civil contratual é necessária a existência de contrato (vinculo de duas ou mais vontade para cria, modificar ou extinguir direitos e obrigações).

 

Nas relações entre advogado e terceiro, a responsabilidade é extracontratual.

Nas relações entre advogado e cliente, podemos estar perante:

1)      Mera consulta;

2)      Exercício de mandato;

3)      Nomeação oficiosa.

 

Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advém do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, tacitamente ou por procuração, incorre em responsabilidade civil contratual.

Se o advogado praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, a sua responsabilidade civil é extracontratual.

Por vezes a responsabilidade do advogado para com o cliente é, simultaneamente, contratual e extracontratual. Por exemplo: no caso de o advogado se locupletar com o dinheiro que lhe foi entregue pelo cliente para pagamento de custas judiciais, que não se integra no contrato de mandato judicial.

 

Art.83º – Deveres do advogado para com o cliente

Se o Advogado violar qualquer dos preceitos comete uma infracção disciplinar e um facto ilícito. E o advogado incorre em responsabilidade extracontratual para com o cliente, sempre que existe culpa, prejuízo para o cliente e nexo de causalidade entre a culpa e o prejuízo – art.483º, nº.1 do CC.

Há outras disposições legais que protegem os interesses dos clientes dos advogados, e a sua violação culposa também faz incorrer o advogado em responsabilidade civil:

·        Art.76º, nº.2 – se o advogado se serve do mandato para prosseguir objectivos que não sejam meramente profissionais;

·        Art.76º, nº.3 – se o advogado não cumpre pontual e escrupulosamente os deveres consignados no Estatuto da Ordem dos Advogados e todos aqueles que a lei, costumes e tradições lhe impõem.

            Por exemplo:

             - Se deixar passar um prazo de apresentação de um articulado indispensável quando dispunha de todos os elementos necessários para o apresentar;

- Ou deixa passar o prazo de um preparo quando estava munido de provisão para tal;

- Extravia documentos;

- Não comparece na audiência de julgamento, sem se fazer substituir, sem motivo legítimo, nem requer adiamento;

- Não apresenta atempadamente o rol de testemunhas destinado À prova dos factos que ao seu cliente incumbe provar, quando tal rol lhe tenha sido oportunamente fornecido;

- Se deixar caducar o registo provisório dispondo de todos os elementos para o tornar definitivo;

- Se por negligência, deixa o cliente perder um privilégio;

- A omissão de interpor recurso de decisão desfavorável.

 

O erro de oficio também constitui o Advogado em responsabilidade civil para com o cliente, quer contratual, porque importa culpa e cumprimento defeituoso das obrigações que lhe resultam do mandato (ou de outro contrato), quer extracontratual, porque consubstancia culpa e viola o art. 83º, nº.1, al.d) EOA, que lhe impõem o dever de “estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade”. Este dever também envolve a obrigação de reparar danos causados ao cliente por sua negligência, ignorância ou inépcia.

 

A acção cível de indemnização de responsabilidade civil contra Advogado, cujos eventos culposos foram praticados em território português, tem de ser intentada perante os tribunais portugueses – 65º, nº1, al.c) CPC. Segue a forma do processo comum, ordinário, sumário ou sumaríssimo conforme o valor da causa – 460º, 461ºe 462º CPC.

Na falta de foro especial estabelecido para o efeito, a acção deve ser proposta na comarca do cumprimento da obrigação – 74º, nº.1, ou, não estando estabelecido local do cumprimento, na comarca do domicilio do advogado réu – 85º, tratando-se de responsabilidade contratual.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a acção deve ser proposta na comarca onde o facto ilícito ocorreu 74º, nº.2.

O valor da acção é o correspondente ao valor do dano.

 

CONCLUSÃO

 

            O advogado deve estar atento à realidade que o rodeia e intensamente envolvido nela.

            Tendo o Advogado de estudar e actualizar para responder às novas exigências, deverá manter a função primordial de defensor do direito e da Justiça, e de representante dos cidadãos junto dos tribunais e de todas as instâncias do poder, assumindo o papel de agente do equilíbrio e da paz social ou de mediador da convivência ética.

 

 “A mais bela função da humanidade é a de ministrar Justiça.” - Voltaire

publicado por Advogada às 15:04
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2 comentários:
De Manuel Alberto Pereira a 22 de Janeiro de 2009 às 22:57
Cara srª Drª Sofia Esteves
Foi com bastante interesse que li este artigo e concordo que um advogado deveria "ter princípios", mas a minha experiência de vida mostra-me exactamente o inverso.
Isto é, os "bons advogados" são aqueles que os clientes "usam" da forma que entendem para atingir os seus fins, mesmo que haja clara violação dos valores que a lei e a ética profissional apontam.

A propósito, gostaria que me explicasse se há alguma incompatibilidade ou impedimento para um advogado A num caso em que este representa uma parte que quer fazer um negócio com uma autarquia de cujo Presidente da Câmara o tal advogado A é também advogado. Refira-se que o caso defendido pelo advogado A deu origem a um recurso para o T. da Relação, encontra-se neste momento a ser analisado.

Poderá o advogado defender o Presidente num caso e depois negociar com este (como representante legal) sem que sejam violados princípios éticos?
E se houver litígio entre as duas partes no negócio, como poderá o advogado A ser totalmente isento?
De José Mauro Fialho a 12 de Abril de 2014 às 21:13
O meu advogado (acidente de trabalho) NÃO é por negligência, que ele me fez perder um privilégio NÃO.
Veja bem: Tenho 65 anos de idade, saiu um precatório pra mim no dia 27/06/2013, falei com ele várias vezes para fazer o requerimento do adiantamento prioritário do precatório, "Direito adquirido no art. 100 da CF", a princípio ele me enrolou e finalmente disse que não fez e nem vai fazer porque eu sou idoso más não tenho doença grave e por isso não tenho direito. Procurei a OAB EM DUAS OUVIDORIA e sai de lá com uma mão na frente e outra atrás. Pra mim foi o fim do mundo porque estou com dívidas e a sensação é de que não tem onde recorrer. Gostaria de saber a quem procurar.

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