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Honorários dos Advogados

 Honorários dos Advogados:

Chama-se honorário à retribuição dos serviços profissionais do Advogado.

·          Cálculo dos Honorários:

Na fixação dos honorários, deve o Advogado proceder com moderação e atender, designadamente, aos seguintes factores:

o         Tempo dispendido;

o         Dificuldade do assunto;

o         Importância dos serviços prestados;

o         Posses dos interessados,

o         Resultados obtidos,

o         Praxe do foro;

o         Estilo da comarca.

·          Ajuste Prévio dos Honorários:

É admissível o ajuste prévio de honorários, desde que tal direito não fique exclusivamente dependente dos resultados da acção ou negócio.

·          Provisão por Conta de Honorários:

No início e/ou no decorrer da causa, o Advogado pode exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários. Se o pedido não for satisfeito, o Advogado tem direito a renunciar ao mandato.

·          Despesas e Encargos:

Não se consideram honorários as despesas e encargos que o Advogado tiver de suportar para o bom desempenho dos seus serviços profissionais, por exemplo deslocações, etc.

·          Da Conta de Honorários:

A conta de honorários deve ser apresentada ao cliente por escrito e assinada pelo advogado.

Os honorários devem ser fixados e saldados em dinheiro e na moeda nacional, sem prejuízo da sua conversão em qualquer moeda, ao câmbio da data da fixação.

A conta de honorários deve mencionar todas as provisões recebidas e enumerar os serviços prestados, devendo os honorários ser separados das despesas e encargos, cujos valores devem ser especificados e datados.

No caso do não pagamento oportuno ou cobrança judicial, o advogado não deve alterar a conta apresentada ao cliente, embora possa, querendo, exigir a indemnização devida pela mora nos termos legais.

·          Conflito Sobre Honorários:

Em caso de desacordo sobre o valor da conta de honorários apresentados pelo advogado pode ser solicitado um laudo sobre honorários (parecer).

·          Legitimidade para Solicitar Laudos:

Os laudos sobre honorários podem ser solicitados ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados pelos Tribunais, pelos outros conselhos da Ordem e, em relação às respectivas contas, pelo advogado ou seu representante ou sucessor, ou pelo contribuinte ou consulente ou seus representantes ou sucessores.

Pode ainda solicitar laudos quem, nos termos legais ou contratuais, seja responsável pelo pagamento dos honorários ao advogado.

·          Do Pedido de Laudo:

O pedido deve ser formulado por escrito dirigido ao Bastonário da Ordem dos Advogados e instruído com a conta de honorários, podendo ser entregue directamente de remetido à sede da Ordem, dos Conselhos Distritais ou de qualquer Delegação.

Com excepção dos tribunais, todos os requerentes devem fundamentar o pedido.

O pedido deve ainda identificar correctamente o Advogado, com o nome e domicílio profissional, e o constituinte ou consulente, também com o nome e respectivo endereço postal e, se possível, número de telefone.

·          Desistência e Alteração do Pedido:

Os requerentes do processo de laudo podem desistir do pedido.

O pedido de laudo referente a uma determinada conta de honorários não pode ser repetido, excepto quando proceda de pedido de revisão.

·          Caso julgado

Não há recurso dos acórdãos proferidos nos processos de laudo.

·          Revisão

Em determinados casos, quando se verifiquem certas condições, o requerente e o requerido podem requerer ao Conselho Geral a revisão do acórdão proferido em processo de laudo.

publicado por Advogada às 00:53
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1 comentário:
De Maria a 11 de Dezembro de 2009 às 13:28
Cara senhora,

Pode indicar-me algum advogado competente em matéria de condomínios, que não se faça cobrar demasiado?

Cumprimentos

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